Por: Carmen
Silveira de Oliveira
A redução da
maioridade penal não é uma saída para resolver o problema da violência juvenil.
A gente entende que o medo da população em relação à sua própria segurança
urbana exista, mas é notório - e os números confirmam isso - que os delitos
cometidos por adolescentes correspondem a menos de 10% do total de crimes
cometidos no País e não constituem o foco de criminalidade no Brasil.
“Se
analisarmos o perfil do adolescente infrator, veremos que os delitos graves são
em sua maioria contra o patrimônio, o que não justifica a privação de liberdade
desse jovem. Há de se lembrar que dificilmente um adulto cumpre pena em se
tratando de danos contra o patrimônio.”
Se formos analisar
pelo lado da reincidência do adolescente infrator, veremos que ela triplica quando
um jovem é mandado para o sistema penal comparado àquele que vai para um
programa socioeducativo.
O que observamos,
na verdade, é que muitas vezes a sociedade e a mídia jogam com a desinformação
da população sobre esses dados, o que termina incorrendo no erro de tomar
decisões equivocadas em relação ao adolescente infrator.
“É preciso
enxergar o adolescente exatamente como ele é, com sua visão de mundo e
percepção diferentes das do adulto. O tempo, por exemplo, é encarado de forma
diferente pelo adolescente. Três meses, para um adulto, é quase nada, para o
adolescente, é uma eternidade. Então, só o fato de privar um adolescente da
liberdade por até 3 anos de internação já é um grande castigo.”
Outro ponto a se
considerar é a visão que a sociedade tem da adolescência quando se trata das
diferentes classes sociais. Para a classe média, o filho com mais de 18 anos é
ainda uma criança, mas, quando o problema atinge as classes menos favorecidas,
um jovem de 16 anos já deve ser responsabilizado por seus atos como se adulto
fora. É um raciocínio estranho esse da sociedade.
Vemos atualmente,
famílias com filhos de 30 anos ainda morando na casa dos pais e agindo como
adolescentes. Nas elites, aceitamos o prolongamento da adolescência; no
entanto, para os pobres há um movimento contrário, pois ao defender a redução
da maioridade o que se propõe é o encurtamento da adolescência na periferia.
A situação dos
adolescentes em conflito com a lei é hoje amplamente discutida no Congresso
Nacional. A redução da maioridade penal está posta no Senado Federal, em
processo de votação em Plenário. A matéria já passou pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), e já teve sua primeira rodada de votação em 1º de
julho, com um placar muito apertado.
Aguardamos agora a
segunda votação no plenário da Casa e a nossa expectativa é de que não será
alcançada a proporção dos 2/3. Já sabemos que, no interior de alguns partidos
contamos com divergências e o governo e o PSDB já se declararam contra o
rebaixamento da maioridade penal.
Já, na Câmara dos
Deputados, há um conjunto de Projetos de Leis (PLs), com relatoria única que
propõe o aumento do tempo de internação de um adolescente em conflito com a
lei, o que também não é uma saída, pois se os programas de atendimento não
forem efetivos. podemos aumentar para até 20 anos de internação e isto não mudará
o horizonte desses adolescentes.
Por isso, o Conanda
e o Executivo Federal encaminharam à Câmara o Projeto de Lei no 1.627/2007 que
institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que deve, a
curto prazo, ampliar e qualificar as ações dirigidas ao adolescente em
cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e meio fechado. Essa é a
aposta que fazemos e que está em discussão em todo País neste ano, como um dos
temas centrais da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a ser realizada em dezembro, em Brasília.
*Carmen Silveira de Oliveira. Subsecretária de Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Psicóloga, Doutora em Psicologia Clinica (PUC-SP).
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