MPRN reconhece importância da Lei de Acesso à Informação aprovada na Assembleia.

MPRN reconhece importância da medida, dentre outros motivos, devido ao último lugar ocupado pelo RN no ranking da Escala Brasil Transparente realizado pela Controladoria Geral da União.

Os deputados estaduais aprovaram a lei de acesso à informação (LAI) em sessão realizada quarta-feira (15) na Assembleia Legislativa. O Portal da transparência divulgará atos, projetos, procedimentos licitatórios e demais ações e programas das administrações direta e indireta.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop-PP), promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha Lima, esclarece que a transparência objeto da Lei aprovada é a passiva. Nela, o cidadão também

pode provocar o Estado, através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), para obter a informação que almeja.

O Ministério Público do RN atuou junto ao Ministério Público Federal (MPF), Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar a transparência ativa dos municípios que compõe o Rio Grande do Norte a partir do projeto Transparência RN,  que buscou atender os anseios do cidadão em saber se o seu dinheiro está sendo investido pelo poder público local.

O Transparência RN concluiu que dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, 83% (138) possuem site oficial, 65% (113) possuem Portal da Transparência, mas apenas 31% (52) estão com algum dado de 2015 em seus sítios eletrônicos.

O Coordenador do CAOP-PP  reconhece que a medida é importante não só pelo respeito ao direito do cidadão, mas devido último lugar ocupado pelo RN no ranking da escala Brasil Transparente realizado pela Controladoria Geral da União (CGU). “Espera-se que com a nova lei o Estado responda às solicitações do cidadão como esta assim determina”, concluiu.